Algumas empresas são impedidas de optar pelo Lucro Presumido (RIR, Decreto 3000 de 26/06/1999):
- cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido superior ao limite de R$ 48.000.000,00 oude R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses;
- cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditoimobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulose valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas deseguros privados e de capitalização de previdência privada aberta;
- que auferirem lucros, rendimentos ou ganhos de capital no exterior;
- que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ouredução do Imposto de Renda;
- que no decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal do imposto pelo regime deestimativa, na forma do art.° da Lei n° 9.430/96;
- que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de assessoria creditícia,mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber,compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços(factorig).
- que exerceram atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis,enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.As empresas tributadas pelo Lucro Presumido são obrigadas a apurar as bases de cálculo doImposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no encerramento decada trimestre do ano-calendário.
Atividade
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%
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Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool
etílicocarburante e gás natural
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1,6
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Prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício
deprofissões legalmente regulamentadas, prestação de serviços em geral
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32
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Intermediação de negócios (inclusive representação comercial por
conta deterceiros e corretagem de Seguros, imóveis e outros)
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32
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Administração, locação ou cessão de bens e imóveis (exceto a receita
dealuguéis, Quando a pessoa jurídica não exercer a atividade de locação de imóveis)
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32
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Administração de consórcios de bens duráveis
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32
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Cessão de direitos de qualquer natureza
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32
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Construção por administração ou por empreitada unicamente de
mão-de-obra
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32
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Serviços de transporte, exceto de carga
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16
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Revenda de mercadorias, vendas de produtos de fabricação própria
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8
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Industrialização por encomenda (material fornecido pela encomendante)
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8
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Atividade rural
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8
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Representação comercial por conta própria
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8
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Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de
imóveisconstruídos ou adquiridos para revenda execução de obras de
construçãocivil com emprego de materiais
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8
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Prestação de serviços hospitalares
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8
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Transporte de cargas
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8
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Outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços
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8
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O Imposto de Renda é calculado à alíquota de 15% sobre o total da base de cálculo. Para aparcela do lucro presumido que exceder o limite de R$ 60.000,00 no trimestre, aplicar-se-á a alíquota adicional de 10%. No caso do trimestre incompleto o limite corresponderá ao resultado damultiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.
A base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido
- 12%
- venda de mercadorias ou produtos.
- 32%
- prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares e de transporte;
- intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
Parabéns. Muito esclarecedor.
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